Questão
ID 3448180Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue os seguintes itens.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.