Questão 3448179

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448179

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

Alternativa A:
A forma correta de calcular a despesa total com pessoal é a soma de todos os valores entre 1º de janeiro do ano corrente e 30 de junho do mesmo ano
Alternativa B:
Despesa obrigatória de carater continuado e a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios
Alternativa C:
Despesa total com pessoal é o somatório dos Bastos do ente da Federação com ativos, excluidos os inativos e pensionistas
Alternativa D:
É de 90% o limite percentual da receita corrente liquida para a despesa total com pessoal, para os Estados e Municipios, em cada periodo de apuração.
Alternativa E:
É proibida a criação, aumento ou extensão dos beneficios e serviços da seguridade social, ainda que indicada fonte de custeio.