Questão 3448173

O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.