Questão
ID 3448159Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente: