Questão 3448144

O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que