Questão 3448132

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448132

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, o Município poderá receber transferências voluntárias

Alternativa A:
na hipótese de calamidade pública reconhecida pela Câmara de Deputados, enquanto perdurar a situação.
Alternativa B:
ainda que não tenha instituído, previsto e efetivamente arrecadado todos os impostos municipais.
Alternativa C:
se ultrapassar o limite de 54% de gasto com pessoal do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento de despesas correntes de custeio.
Alternativa D:
para custeio do Sistema Único de Saúde, mediante comprovação de cumprimento dos limites constitucionais relativos à seguridade social.
Alternativa E:
relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que extrapole o prazo legal para recondução da dívida consolidada ao respectivo limite.