Questão 3448124

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448124

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conceito

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Conforme a Lei nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, dentre outras espécies remuneratórias. Tendo em vista a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A despesa total com pessoal em âmbito municipal não poderá ser superior a 65% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa B:
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas com Pessoal e Encargos sociais”.
Alternativa C:
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as despesas dos dois meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
Alternativa D:
Na Esfera Federal, o limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, não poderá ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa E:
A despesa total com pessoal na União não poderá ser superior a 50% da Receita Corrente Líquida.

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