Questão 3448119

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 3448119

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Alternativa B:
O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
Alternativa C:
Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.
Alternativa D:
O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.