Questão
ID 3448111Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos”.
O texto descreve a: