Questão 3448106

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448106

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativa B:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.