Questão 3448101 de Legislação Federal - IBRASP 2021

Questão

ID 3448101

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Geração da Despesa

Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias:

Alternativa A:
A despesa que possa ser cumprida integralmente dentro dos 02 (dois) últimos quadrimestres do mandato do Presidente da República.
Alternativa B:
A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Alternativa C:
A despesa que esteja abrangida por crédito genérico.
Alternativa D:
A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Questão 3448101

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