Questão 3448094

A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.

A despesa, a assunção de compromissos e, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente.

Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.