Questão
ID 3448071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a luz da Lei 101 de 2000 sobre responsabilidade fiscal, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) o percentual da receita corrente líquida: