Questão 3448070

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3448070

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.

II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.

III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas: