Questão 3448046

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado:

1 - Deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

2 - Deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

3 - Deverão ser acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, 16-17)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens: