Questão 3448026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu critérios visando sanar diversos problemas na economia brasileira, como emissão de títulos públicos sem lastro e endividamento público, com vistas a garantir o equilíbrio das contas públicas mediante a aplicação de regras. Dentre as regras está a limitação de gastos com pessoal, que, por serem obrigatórios, diminuem a margem de ação da administração pública. Nesse contexto, qual o limite máximo de despesa total de pessoal é permitido para a União?