Questão
ID 3448024Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a fiscalização da gestão fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase no que se refere, entre outros, a(à):
I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está(ão) CORRETO(S):