Questão
ID 3448015Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca da dívida pública.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.