Questão
ID 3448009Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:
1. Conceder férias ou licença a servidor público.
2. Criar cargo, emprego ou função.
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13° salário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.