Questão 3448008

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.

Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,