Questão 3447995

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 3447995

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R\$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:

Alternativa A:
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.
Alternativa B:
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar apenas no exercício de 2021, mas não nos exercícios seguintes.
Alternativa C:
Pode ser aplicado na compra de merenda escolar ou em despesa relacionadas à saúde, no exercício de 2021, ou nos exercícios seguintes.
Alternativa D:
Pode ser aplicado em qualquer despesa fixada no orçamento do município no exercício de 2021 ou nos exercícios seguintes.
Alternativa E:
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou, nos exercícios seguintes, em qualquer despesa fixada no orçamento do município.

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