Questão
ID 3447983Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas
A respeito dos conhecimentos sobre a lei de responsabilidade fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde, é chamada de: