Questão 3447964

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de despesas com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Há previsão expressa na lei no sentido de que é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, quando ultrapassados limites nela definidos.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.