Questão
ID 3447959Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2021 Banca: IPPEC - Instituto de Pesquisa, Pós-graduação e Ensino de Cascavel Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Analise as afirmativas sobre despesa com pessoal e assinale a alternativa correspondente.
A despesa total com pessoal, trazida pelo Art. 19 da Lei 101/2000, deixa claro que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I- União: 50% (cinquenta por cento);
lI- Estados: 60% (sessenta por cento);
IlI- Municípios: 60% (sessenta por cento).