Questão
ID 3447955Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,