Questão 3447953

Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim do governo, nenhum ato que provoque aumento da despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito.

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

É proibida a operação de crédito por antecipação de receita a atender insuficiência de caixa, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

O controle das despesas para manutenção do equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas deve ser apurado ao final de cada bimestre.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.