Questão
ID 3447949Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Prudencial
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Ao Poder Legislativo Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União que houver incorrido em excesso, são vedados a criação de cargo, emprego ou função, se a despesa total com pessoal exceder a: