Questão
ID 3447935Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais está a geração de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita: