Questão 3447932

A Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências.

Com relação ao que rege essa norma, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para as consolidações mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF.

( ) A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, podendo haver também a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma.

( ) A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd”, em que: a) “c” representa a categoria econômica, b) “g” o grupo de natureza da despesa, c) “mm” elemento de despesa, d) “ee” a modalidade de aplicação e e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Assinale a sequência correta.