Questão
ID 3447931Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia
No que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC n° 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é definido como: