Questão
ID 3447917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste
Considere as afirmativas abaixo:
I. O Poder Executivo é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Poder Judiciário não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em: