Questão 3447914

Com base na Lei 101 de 2.000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento). A repartição dos limites globais apresentados não poderá exceder os seguintes percentuais em se tratando do município.

I. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

III. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Munícipio, quando houver.

IV. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

V. 2% (dois por cento) para o Ministério Público Municipal.

VI. 3% (três por cento) para o Ministério Público Municipal.

VII. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Estão corretas as alternativas: