Questão 3447903

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3447903

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.

Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

Alternativa A:
a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
Alternativa B:
após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
Alternativa C:
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
Alternativa D:
as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
Alternativa E:
o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

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