Questão
ID 3447894Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:
I-Despesas com Pessoal
II-Dívida Pública
III-Operações de Crédito
IV-Garantias e Contragarantias
V-Inversões Financeiras
É correto o que se afirma em: