Questão 3447877

Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.

Os poderes da República e o ministério púbico de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação a receita corrente líquida do respectivo ente.

O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.

Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.

Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.