Questão
ID 3447871Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões de 60 a 63 se referem à Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I. União: 50%; II. Estados: 60%; III. Municípios: 70%.
Está(ão) CORRETA(S):