Questão
ID 3447863Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão
Um município determinou anistia de pagamento do IPTU de valores devidos há mais de 4 anos. Essa determinação está em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a: