Questão
ID 3447854Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito
A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto: