Questão 3447849

As questões de 46 a 50 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca da renúncia de receita, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e em quantos exercícios seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seguindo algumas condições?