Questão 3447835

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue os itens de 86 a 90, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.