Questão 3447832

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3447832

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

Alternativa A:
Os atos que criarem as despesas ou as aumentarem devem estar acompanhados de estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e no exercício subsequente.
Alternativa B:
comprovar que a criação ou o aumento da despesa afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.
Alternativa C:
deve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
Alternativa D:
apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LOA.

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