Questão 3447825

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447825

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito de transferências voluntárias, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A entrega de recursos a outro ente da Federação só será considerada transferência voluntária se for a título de assistência financeira a fundo perdido.
Alternativa B:
A existência de dotação orçamentária específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.
Alternativa C:
Apenas recursos correntes podem ser objeto de transferência voluntária, nunca recursos de capital.
Alternativa D:
É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que justificada pelo ente beneficiado ao respectivo órgão de controle interno.
Alternativa E:
Transferências voluntárias são decorrentes de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde.