Questão 3447807

A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.