Questão 3447805

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447805

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Penha

A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
Alternativa B:
Em regra, as entidades da administração indireta bem como suas empresas controladas e subsidiárias poderão conceder garantia com recursos de fundos.
Alternativa C:
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Alternativa D:
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.