Questão 3447799

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447799

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra


Pela Lei Complementar - LCP 101/2000:

I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III - O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica, no orçamento.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3447799
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