Questão 3447785

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447785

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:

Alternativa A:
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Alternativa B:
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa C:
Entrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.
Alternativa D:
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa E:
Entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.