Questão 3447783

Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.