Questão 3447764

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447764

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa B:
É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.
Alternativa D:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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