Questão
ID 3447749Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R\$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R\$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R\$ 151,2 bilhões ao final do ano.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que: