Questão 3447746

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447746

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. De acordo com a legislação atual, a LDO deverá conter dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá conter informações relativas a:

Alternativa A:
critérios e forma de limitação de empenho, caso haja frustação de arrecadação de receita
Alternativa B:
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos
Alternativa C:
estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Alternativa D:
providências a serem tomadas na concretização de ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

Estatísticas Cadernos

Questão 3447746

Continue estudando na plataforma